Vive num apartamento sem registo de morada? Saiba o que diz a lei

Já não é surpresa para ninguém. O facto de muitas pessoas que chegam ao Luxemburgo à procura de trabalho e de uma nova vida se confrontarem com o ciclo vicioso da habitação. Sem a regularização da situação de trabalho, é quase impossível encontrar alojamento; sem uma residência permanente, é quase impossível encontrar trabalho. A solução: encontrar um sítio temporário, normalmente um quarto ou um estúdio, por vezes com valores bem acima da média e, na maior parte dos casos, sem a possibilidade de registar a morada na respetiva comuna, por se tratarem de alojamentos ilegais.

Se para alguns isto pode ser uma escolha de conveniência, para organizar a sua vida até mudarem de casa, com melhores condições e em situação legal, para outros pode significar uma dor de cabeça na organização do seu dia a dia.

Por exemplo, casais com filhos que vivem num apartamento numa certa comuna, mas têm morada fictícia noutro município, são obrigados a inscrever as crianças numa escola da comuna em que estão oficialmente resgistados. Ou seja, há casos em que a família vive numa cidade, os filhos estudam noutra e, ainda pior, os pais trabalham numa terceira e quarta comuna. São horas de viagens de carro ou transportes públicos, a acordar bem cedo dia após dia.

Além disso, o facto de uma pessoa estar registada numa comuna que não é aquela em que realmente reside, pode causar-lhe igualmente problemas na questão da correspondência. Cartas, sejam pessoais ou profissionais, que deveriam chegar à sua casa, vão antes para a morada fictícia que está noutra cidade.O desvio destas cartas para a verdadeira morada pode custar até 25 euros.

Como se isso não bastasse, há também vários casos de pessoas que aceitam pagar para ter uma morada fictícia. E proprietários que se aproveitam disso para fazer um negócio à parte. Assim como existem agências que compactuam com este jogo de favores.

Até aqui, nada de novo. Estas situações arrastam-se há anos no Grão-Ducado. Mas o que é que diz a lei luxemburguesa sobre estes alojamentos ilegais?

Em 20 de dezembro de 2019 foi implementada uma lei sobre os critérios de saúde, higiene, segurança e habitabilidade para habitações e quartos arrendados ou postos à disposição para habitação. O documento define o cumprimento mínimo desses critérios para que os alojamentos sejam considerados aptos para fins residenciais.

Assim, as habitações e quartos arrendados devem respeitar:

• Critérios de saúde e higiene, incluindo requisitos relativos à superfície, humidade, ventilação, a nocividade das paredes e do ar e a saúde geral dos moradores;

• Critérios de segurança, incluindo requisitos de acesso, estabilidade, eletricidade, aquecimento, gás e prevenção de incêndios de uma habitação ou divisão;

• Critérios de habitabilidade, incluindo requisitos relacionados com a altura dos quartos de uma habitação ou divisão e com as instalações básicas que devem ter.

O documento define, por exemplo, que a superfície de um quarto não pode ser inferior a nove metros quadrados por ocupante.

Burgomestre pode inspecionar habitações

A lei prevê ainda que qualquer proprietário ou agente imobiliário que arrende ou disponibilize um ou mais quartos é obrigado a declará-los previamente ao burgomestre da comuna, indicando o número máximo de pessoas que aí podem ser alojadas e anexando uma planta das instalações.

A inspeção destes imóveis cabe, de acordo com a lei, aos autarcas. "Sem prejuízo dos poderes e competências dos inspetores médicos e da Polícia Grã-Ducal, o burgomestre é competente para inspecionar o referido alojamento e os quartos para verificar o cumprimento dos critérios estabelecidos", pode ler-se no artigo 4° do documento.

Nos casos em que o burgomestre não tem acesso a determinada habitação ou quarto - e se a existência de "condições sanitárias defeituosas ou violações das condições legais de segurança" puder ser confirmada com base em "provas sérias" - a inspeção está condicionada ao acordo explícito do presidente do tribunal distrital.

A lei acrescenta ainda que o autarca tem o direito de solicitar diretamente a assistência da polícia e de agentes da Direção da Saúde para a executar a fiscalização. Nesses casos, o burgomestre deve informar o agente, o proprietário ou a pessoa que o substitui. O responsável pelo alojamento tem o direito de estar presente durante a visita.

O documento estipula que uma inspeção deve ter lugar entre as 8 e as 18 horas. Além disso, o agente ou proprietário do alojamento deve ser informado pelo menos um dia antes. Este, por sua vez, "deve informar sem demora o ocupante em causa".

Durante o controlo, é feito um relatório, mencionando os nomes das pessoas que entraram nas instalações em questão, os motivos, o local e a data da inspeção. Uma cópia deve ser entregue ao agente ou proprietário.

Proprietário pode ter prazo para regularizar situação

Após a inspeção, o burgomestre pode, por decreto, ordenar ao proprietário ou à pessoa, singular ou coletiva, responsável pelo incumprimento dos requisitos, que cumpra os critérios definidos na lei num prazo que ele próprio determinará. Em último caso, o autarca pode mesmo ordenar o encerramento do edifício ou da habitação em causa.

No caso de uma decisão de encerramento, cabe ao agente ou ao proprietário providenciar o realojamento dos moradores. Na sua falta, o burgomestre "providenciará para o efeito em nome e a expensas" do responsável da habitação. A lei acrescenta que os custos associados ao realojamento incluem os custos de remoção, os honorários do oficial de justiça e quaisquer custos de arrendamento resultantes.

O realojamento dos moradores afetados pelo encerramento da habitação deverá ser suportado pelo proprietário ou agente durante um período máximo de três meses.

Multa e pena de prisão para os infratores

As violações das regras fixadas pela lei são puníveis com uma multa de 251 a 125 mil euros, com uma pena de prisão de oito dias a cinco anos ou com ambas as penas.

Estas situações de alojamento ilegal têm vindo a ser denunciadas. Em julho do ano passado, um edifício na comuna de Schifflange, em que viviam seis agregados familiares, com um total de 13 pessoas, em condições ilegais e altamente exploratórias, foi encerrado pelo município porque não cumpria nenhum dos requisitos para que fosse considerado apto para fins residenciais.

Os inquilinos, que estavam registados noutras comunas, foram então realojados temporariamente durante um máximo de três meses até que encontrassem uma nova habitação. A Comuna disse aos moradores que não tinham de se preocupar com caução nem taxas de agência e só teriam de pagar a renda da nova casa.

Esta semana, o Contacto contou o caso de Indira Mota, uma jovem luso-cabo-verdiana de 28 anos que receia que o edifício onde habita, em Junglinster, também seja encerrado até ao verão, pelo mesmo motivo.

Aquele edifício tem, segundo Indira, 19 estúdios a arrendar. São mobiliados e, em alguns casos, servem de apartamentos para casais ou mesmo famílias com crianças. A portuguesa estima que ali vivam mais de 30 pessoas.

O edifício não cumpre todos os requisitos necessários para que seja considerado apto para fins residenciais, de acordo com a lei. Por esse motivo, nenhum dos moradores pode estar registado na Comuna de Junglinster. O município já está a par da situação, assim como a assistência social. A proprietária foi notificada para que o imóvel reúna as condições legais, caso contrário a Comuna terá de intervir e o edifício pode ser encerrado até ao verão.