Comunais. Cidadãos de países terceiros com "cartão de permissão" vão poder votar
O objetivo é colmatar o "lapso" na alteração de julho à lei eleitoral, que deixou de fora residentes que trabalham para instituições internacionais.
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Os cidadãos de países terceiros que tenham um "cartão de legitimação" deverão poder exercer o seu direito de voto nas eleições municipais.
De acordo com o site do parlamento, esta medida foi discutida para incluir cidadãos, que não tendo um cartão de residência, estejam no Grão-Ducado ao serviço de determinadas entidades, como os funcionários de instituições da União Europeia e de outras instituições europeias, assim como de organizações internacionais.
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Assim, à lei de 22 de julho de 2002, que aboliu o requisito de residência no Luxemburgo de, pelo menos, cinco anos para os não nacionais poderem votar nas autárquicas junta-se agora o texto que propõe completar a disposição legal e incluir o "cartão de legitimação" como documento de identificação para alguns nacionais de países terceiros que, dessa forma, poderão votar, mesmo que não possuam cartão ou autorização de residência.
"A fim de remediar esta exclusão imprevista e indesejada pelos autores do projeto de lei n°7877, o projeto de texto propõe completar a disposição e incluir o 'cartão de legitimação' como um documento de identificação para os nacionais de países terceiros", refere o texto que acompanha o dossier com este complemento à legislação eleitoral.
A necessidade de eliminar esta exclusão tinha sido apontada, no final de fevereiro, pelo Conselho de Estado, que advertiu, nessa altura, para o facto de a lei de 22 de julho de 2022, tal como formulada, não se referir determinados casos de "nacionais de países terceiros que não possuam cartão ou autorização de residência". Recomendando a clarificação desse "lapso", o Conselho propôs num novo projeto de lei a alteração da nova Lei Eleitoral, que modificou a lei 18 de fevereiro de 2003, para "garantir que os nacionais de países terceiros que estejam na posse de uma legitimação cartão de legitimação podem exercer o seu direito de voto nas próximas eleições municipais".
Entretanto, desta segunda-feira que estão abertas as inscrições para os pedidos de voto por correspondência para as eleições comunais de 11 de junho, para casos de eleitores que, no dia das eleições, não estejam no seu município.
Quem quiser votar por correspondência a partir do Luxemburgo, deve fazer o pedido até dia 17 maio. Para os eleitores que estejam a residir no estrangeiro ou se encontrem fora do Grão-Ducado no dia das eleições o prazo para inscrição é até dia 2 de maio.
