Subsídio de renda e travão ao Alojamento Local. Portugal injeta 900 milhões na habitação

Após a reunião do Conselho de Ministros desta quinta-feira, o primeiro-ministro, António Costa, apresentou os principais eixos do "Programa Mais Habitação" para combater a crise imobiliária.

Estas são os pontos mais importantes, para além do fim dos vistos "Gold", que já vinha a ser falado.

Fim das licenças de Alojamento Local

"Serão proibidas as emissões de novas licenças de alojamento local, com exceção de licenças para alojamento rural numa faixa de concelhos do interior do país onde não há pressão urbanística e onde o alojamento rural pode ser um contributo importante para a dinamização económica desse território”, disse António Costa.

O primeiro-ministro comunicou ainda que as atuais licenças de Alojamento Local (AL)“serão sujeitas a reavaliação em 2030” e, depois dessa data, periodicamente, de cinco em cinco anos. As atuais licenças mantêm-se válidas até esse ano.

O Governo pretende, assim, cativar os senhorios para transferirem os imóveis que têm em alojamento local para habitação, assegurando aos que o fizerem até final de 2024 uma isenção de tributação de IRS até 2030, como “compensação para a diminuição de receita que vão ter”.

Simultaneamente, o Governo pretende criar uma contribuição extraordinária sobre os imóveis que continuem no alojamento local, cuja receita reverterá em favor das políticas de habitação.

Subsídio de renda para famílias em esforço

O Governo português vai disponibilizar um subsídio de renda, no valor máximo de 200 euros, para apoiar as famílias que estão a gastar com habitação mais de 35% do rendimento.

“Estamos ainda a definir o melhor modelo”, disse a ministra da Habitação, Marina Gonçalves. “O apoio não terá limite na elegibilidade”, adiantou, frisando que as famílias “estão já identificadas” e o importante é que a resposta seja “simples, ágil e eficaz”.

Estado paga rendas com três meses de incumprimento

O Estado vai substituir-se ao inquilino e pagar rendas com três meses de incumprimento, para reforçar o mercado de arrendamento, disse hoje o primeiro-ministro, António Costa.

O Governo vai fazer uma alteração "para que todos os pedidos de despejo que deem entrada no balcão nacional e arrendamento, após três meses de incumprimento" possam ser pagos pelo Estado, ou seja, "o Estado passará imediatamente a substituir-se ao inquilino no pagamento ao senhorio das rendas".

Em contrapartida, o Estado ficará na posição do senhorio para cobrar as rendas em dívida e, se houver "causa socialmente atendível" para justificar o incumprimento, assumirá o seu papel apoiando o pagamento das rendas ou avançando com uma medida de realojamento.

No caso de se tratar de um "incumpridor profissional", então o Estado avançará com o despejo, explicou o primeiro-ministro.

Casas que saiam do AL até 2024 não pagam IRS de rendas até 2030

Os proprietários que retirem as suas casas do alojamento local até ao final de 2024 e as coloquem no mercado de arrendamento habitacional vão ter isenção de IRS sobre as rendas até 2030.

"Vamos permitir a todos os que tenham fogos no alojamento local e os transfiram para arrendamento ter uma isenção de taxação zero em IRS até final de 2030,", disse o primeiro-ministro.

Para beneficiarem de isenção de IRS sobre as rendas, precisou, os donos das casas no alojamento local terão de colocá-las no mercado de arrendamento entre fevereiro de 2023 e até ao final de 2024.

"Arrendamento compulsivo" de casas devolutas

“Iremos introduzir, em complemento às medidas que já existem de agravamento fiscal dos imóveis devolutos, um regime de arrendamento compulsivo das casas que estejam devolutas”, anunciou o primeiro-ministro.

Caberá ao Estado ou ao município “pagar ao proprietário a renda que é devida” e cobrar “a renda que resulta do subarrendamento” que fará depois, precisou.

Vendas de casas para pagar crédito habitação isentas de mais-valias

O Conselho de Ministros aprovou a isenção de imposto sobre as mais-valias geradas na venda de casas quando o valor da venda se destine a amortizar o crédito da habitação própria e permanente do proprietário ou descendentes.

Em causa está a não tributação de mais-valias resultantes "da venda de imóveis do próprio" e que "sejam aplicadas na amortização do crédito de primeira habitação", deste e de descendentes, disse o ministro das Finanças.

Para Fernando Medina, esta medida vem alargar a isenção de mais-valias da venda de imóveis a "uma situação muito específica, mas muito importante", já que a vertente fiscal acaba por retrair a venda de imóveis herdados, por exemplo, por parte das pessoas com empréstimo da casa de primeira habitação.

Está também aprovada a isenção do imposto sobre as mais-valias quando a casa é vendida ao Estado, de forma a aumentar a oferta de casas para o mercado de arrendamento acessível.

Terrenos e imóveis de comércio e serviços para habitar sem alterar licença

António Costa destacou a possibilidade de "terrenos classificados para utilização para fins de comércio ou serviços possam ser usados para a construção de habitação" e que "imóveis que estão licenciados para atividades comerciais ou serviços possam ser convertidos em habitações". A mudança, segundo o primeiro-ministro, poderá ser feita "sem necessidade de alterar qualquer plano de ordenamento do território ou licença de utilização".

Costa anunciou ainda que o Estado vai disponibilizar "terrenos ou edifícios para, em regime de contrato de desenvolvimento de habitações, serem cedidos para cooperativas ou para o setor privado desenvolver habitações a custos acessíveis".

O Governo vai lançar dois concursos especificamente para construção modular, técnica que o primeiro-ministro destacou como "inovadora" no setor da construção. Como exemplos de terrenos para construção modular, António Costa apontou a Quinta do Viso, no Porto, com cerca de 70 fogos, e outro na Quinta da Alfarrobeira, em Lisboa, com cerca de 350 fogos.

Linha de crédito para municípios fazerem obras em casas devolutas

O Governo anunciou uma linha de crédito dirigida aos municípios para que possam realizar obras em casas devolutas. Este financiamento aos municípios pelo Estado não é novo, mas as autarquias recorrem “raramente” ao atual modelo em vigor, salientou.

Taxa autónoma de IRS sobre as rendas baixa para 25%

A taxa autónoma que atualmente incide sobre os rendimentos de rendas está balizada há vários anos nos 28% - quando o senhorio não opta pelo englobamento dos rendimentos – havendo situações em que esta taxa pode ser reduzida em função da duração do contrato.

A medida aprovada reduz a taxa para 25% e mexe também nas taxas mais baixas de IRS que são atribuídas aos contratos de maior duração. Assim, a taxa de IRS aplicada a contratos com duração, entre 5 e 10 anos, baixa de 23% para 15% e entre 10 e 20 anos recua de 14% para 10%. Já nos contratos com duração superior a 20 anos a taxa do imposto recua de 10% para 5%.

900 milhões do Orçamento de Estado

As medidas do Programa Mais Habitação vão custar cerca de 900 milhões de euros, que serão mobilizados através das verbas do Orçamento do Estado (OE). “Não incluímos nesta estimativa o que venham a ser valores de custos com rendas, com obras a realizar ou com compras, e incluindo aqui o valor das linhas de crédito”, anunciou o ministro das Finanças.

O primeiro-ministro precisou que as verbas em questão vão ser mobilizadas através do Orçamento do Estado, descartando que pudessem ser financiadas através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). "Os valores do PRR estão todos alocados até ao último cêntimo. (…) Essa ideia de que ‘há um problema, vai-se buscar ao PRR’, não é assim. Aquilo não é uma conta corrente, nem é a mesada dos nossos pais", disse.

Em resumo, os cinco eixos do Programa Mais Habitação são: aumentar da oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.

O Governo vai colocar as medidas em discussão pública durante um mês, voltando a discuti-las a 16 de março.

*com agência Lusa