Inquilinos não podem ser despejados até 31 de março

Mesmo que não consigam pagar a renda, os inquilinos não poderão ser despejados durante o inverno. É o que estipula uma lei aprovada esta quarta-feira no Parlamento.

O objetivo é proteger os arrendatários de uma situação ainda mais difícil devido à crise energética e à inflação. Este mecanismo vai estar em vigor até dia 31 de março do próximo ano.

Para beneficiar da medida, o inquilino que se encontra numa situação difícil tem de fazer um pedido ao juiz de paz, anexando os documentos que comprovam que se encontra numa situação financeira precária, sem meios para pagar a renda.

A medida não encontrou consenso junto de todos os partidos. Para o ADR, por exemplo, o problema não pode ser resolvido às custas dos proprietários, que também estão a enfrentar o aumento dos preços.

Para o partido da oposição, deveria ser o Estado a assumir essa responsabilidade, pagando aos senhorios as rendas em atraso.