Há três comunas que proíbem mendigos e Governo não pode impedir

A Cidade do Luxemburgo está num braço de ferro com o Governo para proibir a mendicidade na capital, mas há três comunas que já adotaram esta medida: Dudelange, Ettelbruck e Diekirch. Devem estas proibições ser revogadas? A resolução não é tão simples e, no limite, dependerá da "boa vontade" das autarquias em causa.

O tema chegou a público depois de, na semana passada, a ministra do Interior, Taina Bofferding, ter inviabilizado o regulamento da Cidade do Luxemburgo que pretendia proibir a mendicidade, por não lhe reconhecer fundamento legal. Questionado agora pelo Contacto sobre o que acontece, então, às comunas onde a medida já foi implementada, o Ministério do Interior esclarece que, na altura em que a mudança entrou em vigor, não era necessária validação do Governo.

Mas entretanto a legislação mudou. Desde 1 de janeiro de 2023, os regulamentos policiais, onde é incluída a proibição da mendicidade, passaram a ter de ser validados pelo Ministério do Interior. Por isso, o da Cidade do Luxemburgo teve de passar pelo escrutínio do Executivo. Já os de Dudelange, Ettelbruck e Diekirch ficam excluídos dessa obrigação porque os "estatutos são anteriores a esta data, não tendo sido necessário proceder a essa validação", explica o Ministério.

O que acontece então se estes três municípios não acatarem a decisão do Ministério? "Uma vez que a validação só está prevista para os regulamentos policiais adotados a partir de 1 de janeiro de 2023, a ministra [do Interior, Taina Bofferding] não pode obrigar estas cidades a reverem os seus. Nesse sentido, temos de contar com a boa vontade destas cidades", assume a tutela.

Lydie Polfer insiste que vai recorrer da revogação do Ministério

Embora Dudelange, Diekirch e Ettelbruck já tivessem em vigor práticas proibitivas da mendicidade, foi a polémica com o regulamento da Cidade do Luxemburgo que chamou a atenção para esta questão.

Lydie Polfer, burgomestre da cidade, reagiu ao impedimento colocado pelo Ministério dizendo que vai avançar para tribunal para lutar pela aplicação da medida aprovada em conselho comunal e reforçou isso mesmo em declarações ao Contacto, esta quarta-feira.

"Temos uma grande oportunidade de viver num país onde existe Estado de Direito e nós não concordamos com o argumento do Ministério, então vamos a tribunal e o tribunal irá decidir", afirmou.

Segundo o Ministério do Interior, as autarquias de Dudelange, Ettelbrück e Diekirch "foram informadas, ou estão em vias de o ser, de que é desejável uma revisão dos seus regulamentos sobre mendicidade". "Duas delas parecem estar inclinadas a seguir esta direção (Dudelange e Diekirch), enquanto Ettelbrück parece - até agora - ser contra", refere a tutela.

Em declarações à RTL, esta terça-feira, o presidente da Câmara de Ettelbruck, Jean-Paul Schaaf (CSV), afirmou não ter sido contactado, até à data, pelo Ministério, mas argumentou que o regulamento atualmente em vigor, que proíbe a mendicidade durante determinados períodos do dia, foi aprovado e existe há vários anos, decorrendo de queixas manifestadas pelos comerciantes locais.

O autarca justificou ainda que as medidas acabaram por se revelar úteis e que, nem a polícia, nem os agentes municipais sancionam as pessoas que violam a proibição, limitando-se a dizer-lhes que a mendicidade é proibida e a indicar-lhes onde podem encontrar ajuda.

O Contacto tentou apurar junto das câmaras de Dudelange e Diekirch se também mantêm a esta proibição em vigor, e em que moldes, e se já receberam alguma notificação do Ministério do Interior para revogar a proibição. No entanto, até à hora de fecho deste artigo, não foi possível obter uma resposta.