Governo anula proibição de mendicidade na capital
Interdição da mendicidade pela Cidade do Luxemburgo é ilegal, diz a ministra do Interior. "A proibição geral da mendicidade viola os direitos humanos", assegura.
"A proibição da mendicidade na cidade do Luxemburgo não pode entrar em vigor", disse a ministra do Interior. © Créditos: Marc Wilwert / Luxemburger Wort
A mais polémica decisão dos últimos tempos da burgomestre Lydie Polfer de interditar a mendicidade nas ruas da capital do país, entre as 7h00 e as 22h00, e já aprovada pelo conselho comunal, não vai afinal ser implementada.
A nova lei autárquica é agora anulada pelo Governo por ser “ilegal”. “A interdição da mendicidade na cidade do Luxemburgo não pode entrar em vigor” porque “não está em conformidade com a legislação nacional e internacional”, declarou a ministra do Interior, Taina Bofferding, numa conferência de imprensa, na terça-feira.
“A proibição geral da mendicidade, conforme prevista na capital, viola os direitos humanos”, defende a governante citada pelo Luxemburger Wort.
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A proibição da autarquia apoia-se no novo regulamento policial da cidade, contudo teria de “constituir um perigo público em geral” para estar abrangida pela legislação, mas “tal não acontece”, explicou a ministra, citada pela RTL.
"Não é um perigo"
A lei aprovada refere-se a "mendicidade simples", precisou a governante, pelo que não há justificação para proibir os mendigos na capital, entre as 7h00 e as 22h00, nos parques e nas praças públicas, como também em certas ruas da capital, principalmente na parte alta e no bairro da Gare, tal como foi aprovado.
Taina Bofferding declarou que este “simples ato de mendigar” não pode ser classificado como um “perigo”: “uma pessoa que fica sentada na zona pedonal com um copo na mão não representa uma ameaça”. Em 2008, lembra a governante, a mendicidade simples foi explicitamente removida do Código Penal, que proíbe a mendicidade organizada, cita o Wort.
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Contudo, a ministra está consciente do problema. “Não fechamos os olhos à realidade e o assunto ainda não está encerrado”.
O conselho comunal da capital tem agora três meses para recorrer ao tribunal administrativo para revogar a decisão governamental, lembra o diário alemão.
O anúncio e decisão da burgomestre de proibir os mendigos de pedir esmolas nas ruas da capital tem sido bastante polémico, a nível político como social.
O conselho comunal demorou a aprovar a medida, na reunião de 27 de março, levada avante com os votos a favor da maioria DP-CSV e contra dos partidos da oposição.
Contra a proibição
“Indignado”, o Déi Lénk da cidade do Luxemburgo defendeu que “a mendicidade é o fruto de desigualdades sociais” para as quais é preciso encontrar soluções, que não passam pela interdição da mendicidade.
Uma “discriminação muito, muito perigosa” considerou, por seu turno, o presidente da Comissão Consultiva dos Direitos Humanos do Luxemburgo (CCDH).
"Opomo-nos explicitamente a esta medida tomada pela cidade do Luxemburgo porque consideramos que não se pode proibir uma pessoa de pedir dinheiro quando não o tem para viver com um mínimo de dignidade", disse ao Contacto Gilbert Pregno, realçando vendo esta proibição da capital como um “insulto”.
Totalmente contra também está a Stëmm vun der Strooss, associação que ajuda as pessoas carenciadas, entre elas, os mendigos. “Proibir a mendicidade é o mesmo que criminalizar a pobreza”, declarou à Rádio Latina Alexandra Oxacelay, diretora desta associação, dizendo-se “perplexa” com a decisão da autarquia da cidade do Luxemburgo.
A medida que visa combater a mendicidade organizada vai também afetar os mendigos que necessitam de pedir para viver, alerta esta responsável acrescentando que a comuna “está a meter tudo no mesmo saco”, e os mendigos sentem-se “injustiçados”.
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A favor
Mas há quem apoie a decisão da burgomestre, além dos partidos da maioria DP-CSV. Do seu lado estão os comerciantes. A União Comercial da Cidade do Luxemburgo anunciou apoiar a proibição dos mendigos nas ruas, uma vez que a mendicidade tem consequências pesadas na atratividade do centro da cidade.
Uma das consequências é que muitos visitantes já não vão às compras na capital devido à presença de mendigos, justifica a organização. Apesar da revogação governamental, esta interdição polémica da mendicidade na capital ainda não é totalmente definitiva, pois o conselho comunal pode tentar anulá-la.
