Agentes municipais vão poder passar mais multas

O reforço de competências dos agentes municipais (“Pecherten”, em luxemburguês) começou a ser falado na primavera de 2017, na sequência de um anteprojeto de lei apresentado pelos então ministro da Justiça, o lusodescendente Félix Braz, e ministro do Interior, Dan Kersch, mas só agora teve luz verde por parte do Parlamento.

A proposta, aprovada com 58 votos a favor e dois contra, vai permitir a estes agentes ir muito além da intervenção perante casos de estacionamento ilegal. A partir de agora, poderão passar multas com valores entre os 25 e os 250 euros para 17 infrações contra os regulamentos municipais.

Entre os potenciais delitos estão o despejo de lixo na via pública, a circulação de animais de estimação na rua sem trela, o abandono de dejetos de cães na via pública, atos de vandalismo ou distúrbios à noite.

A medida pretende aliviar a carga sobre o sistema jurídico e sobre a polícia, mas será aplicada pelos diferentes municípios nos moldes em que assim entenderem, ou seja, as autarquias poderão decidir em que infrações é que os seus agentes têm autoridade para intervir.